REsp 2024092 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 757, 759 e 760 do CC, razão pela qual tais pontos não foram examinados; quanto ao mérito da cobertura, manteve-se a decisão de obrigação de custear o Ocrelizumabe porque havia prescrição médica, previsão contratual para a patologia e a inclusão do medicamento na RN 465/2021 da ANS, tornando a cobertura obrigatória quando preenchidos os critérios legais e regulamentares.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Prequestionamento, RN 465/2021
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Ocrelizumabe pelo plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 757, 759 e 760 do Código Civil
  3. 3 Eficácia e alcance da RN 465/2021 da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 757, 759 e 760 do CC, razão pela qual tais pontos não foram examinados; quanto ao mérito da cobertura, manteve-se a decisão de obrigação de custear o Ocrelizumabe porque havia prescrição médica, previsão contratual para a patologia e a inclusão do medicamento na RN 465/2021 da ANS, tornando a cobertura obrigatória quando preenchidos os critérios legais e regulamentares.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 4.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.