AREsp 2808859 - DECISAO

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Diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer e considerando que a DUT funciona apenas como elemento organizador e não pode impedir técnicas diagnósticas essenciais, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso impetrado pela operadora, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: ANTONIO LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento De Câncer Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANTONIO LEITE NETO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza e efeitos do rol da ANS e da Diretriz de Utilização (DUT)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (568, 211, 7, 83)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos vinculados ao tratamento de câncer e considerando que a DUT funciona apenas como elemento organizador e não pode impedir técnicas diagnósticas essenciais, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso impetrado pela operadora, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Publique-se