AREsp 2814529 - DECISAO

AREsp 2814529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cláusula Abusiva, Súmula 126/stj, Autonomia Profissional Do Médico
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +5 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de custeio de material (neuronavegador) fora do rol da ANS configura prática abusiva e enseja dano moral
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 Qual o papel da orientação do médico assistente na determinação da cobertura em casos de emergência/necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF, nos termos da Súmula 126/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se