AREsp 2654660 - DECISAO

AREsp 2654660 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia (perícia confirmando necessidade do procedimento, existência de cobertura contratual da patologia e ausência de alternativa igualmente eficaz no rol da ANS), e as razões recursais não impugnaram especificamente tais fundamentos; além disso, o reexame das conclusões probatórias exigiria reanálise de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação recursal quanto a outros dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento de tais alegações.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais Segundo O CDC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a operadora podia recusar cobertura de lente intraocular não prevista no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia (perícia confirmando necessidade do procedimento, existência de cobertura contratual da patologia e ausência de alternativa igualmente eficaz no rol da ANS), e as razões recursais não impugnaram especificamente tais fundamentos; além disso, o reexame das conclusões probatórias exigiria reanálise de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e havia deficiência de fundamentação recursal quanto a outros dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento de tais alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.