REsp 2175659 - DECISAO

REsp 2175659 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não demonstrou elementos suficientes para verificar, nesta instância especial, se estão preenchidos os critérios que autorizam cobertura excepcional de tratamento não elencado no rol da ANS; assim, impõe-se que a apelação seja julgada conforme os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei 14.454/2022.

Parties
Recorrente: J. S. DE A.; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Insulina Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

J. S. DE A.

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba de insulina por plano de saúde para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não elencados
  3. 3 Critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei 14.454/2022 para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não demonstrou elementos suficientes para verificar, nesta instância especial, se estão preenchidos os critérios que autorizam cobertura excepcional de tratamento não elencado no rol da ANS; assim, impõe-se que a apelação seja julgada conforme os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e da Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os parâmetros estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e na Lei n. 14.454/2022.
  • Publique-se.