AREsp 2826540 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu com fundamento probatório que o relatório médico demonstrou a eficácia da prótese customizada e aplicou o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 (introduzido pela Lei n. 14.454/2022) para reconhecer que o rol da ANS não é taxativo quando presentes comprovação de eficácia científica e plano terapêutico; não tendo a agravante atacado todos os fundamentos decisivos, subsiste fundamento apto a manter a decisão (Súmula n. 283/STF) e, além disso, reformar a conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/parte Contrária: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Prótese Customizada, Ônus Da Sucumbência, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10, § 13 Da Lei N. 9.656/1998, Liberdade Contratual E Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva (art. 51, IV, Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei N. 9.656/1998 Prótese Customizada +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS à luz do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 (Lei n. 14.454/2022)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu com fundamento probatório que o relatório médico demonstrou a eficácia da prótese customizada e aplicou o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 (introduzido pela Lei n. 14.454/2022) para reconhecer que o rol da ANS não é taxativo quando presentes comprovação de eficácia científica e plano terapêutico; não tendo a agravante atacado todos os fundamentos decisivos, subsiste fundamento apto a manter a decisão (Súmula n. 283/STF) e, além disso, reformar a conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC