AREsp 2794046 - DECISAO

AREsp 2794046 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, isto é, não refutou a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: JESUS CARLOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Interpretação De Cláusula Contratual, Cobertura Geográfica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Interpretação De Cláusula Contratual Cobertura Geográfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JESUS CARLOS VENANCIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos apontados
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e tratamento contínuo (hemodiálise)
  3. 3 ambiguidade de cláusula contratual que limita cobertura a "grupo de municípios" sem especificação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, isto é, não refutou a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.