AREsp 2749762 - DECISAO

AREsp 2749762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à vedação de custeio de medicamento de uso domiciliar não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à vedação de custeio de medicamento de uso domiciliar não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.