REsp 2072045 - DECISAO

REsp 2072045 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, em conformidade com jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a existência de indicação médica para a órtese craniana, impondo à operadora o custeio integral do equipamento, decisão que não comporta reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Obrigação De Fazer, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Cláusulas De Exclusão De Cobertura Obrigação De Fazer Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação dos arts. 10, VII e 35-F da Lei nº 9.656/98
  3. 3 incidência do rol da ANS como taxativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido, em conformidade com jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura e a existência de indicação médica para a órtese craniana, impondo à operadora o custeio integral do equipamento, decisão que não comporta reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.