AREsp 2668941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses relativas ao art. 35 da Lei n. 9.656/1998 e aos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foram expressamente prequestionadas, incumbindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem não aplicou retroativamente a Lei n. 9.656/1998, julgando com fundamento no Código Civil, de modo que não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015, e restou configurada deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Parte: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Retroatividade De Lei, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Prequestionamento Retroatividade De Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca da aplicação retroativa da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil/2002
  3. 3 aplicação do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses relativas ao art. 35 da Lei n. 9.656/1998 e aos arts. 421 e 422 do CC/2002 não foram expressamente prequestionadas, incumbindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem não aplicou retroativamente a Lei n. 9.656/1998, julgando com fundamento no Código Civil, de modo que não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015, e restou configurada deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.