AREsp 2817266 - DECISAO

AREsp 2817266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, dado que o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza do procedimento e a necessidade de ambiente hospitalar, matérias apreciadas e validadas pela instância ordinária e pelo perito (procedimento não exclusivamente odontológico e cobertura devida quando houver necessidade de internação).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Natureza Médico Odontológica De Procedimento, Junta Médica/odontológica, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Natureza Médico Odontológica De Procedimento Junta Médica/odontológica Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento indicado possui natureza exclusivamente odontológica e, portanto, está excluído da cobertura contratual
  2. 2 Se o procedimento, por exigir ambiente hospitalar e atuação de cirurgião bucomaxilofacial, integra cobertura do plano de saúde
  3. 3 Se o recurso especial é cabível diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, dado que o enfrentamento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza do procedimento e a necessidade de ambiente hospitalar, matérias apreciadas e validadas pela instância ordinária e pelo perito (procedimento não exclusivamente odontológico e cobertura devida quando houver necessidade de internação).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.