REsp 2193236 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade em regra e exceções)
2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei nº 14.454/2022
3. 3 Requisitos para concessão excepcional de cobertura de procedimento não listado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou se estavam satisfeitos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS; diante da impossibilidade de reexaminar prova no STJ, determinou-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal local avalie o preenchimento daqueles requisitos (incluindo prova de eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações técnicas) e, quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei nº 14.454/2022, observe-se as diretrizes deste diploma, aplicáveis ex nunc.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS
• Determinar que, quanto aos fatos ocorridos após a vigência da Lei n. 14.454/2022, sejam observadas as diretrizes nela estabelecidas