REsp 2162358 - DECISAO

REsp 2162358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera as terapias TheraSuit/PediaSuit como experimentais e excluídas da cobertura pelos termos do art.10 da Lei n.9.656/1998 e pelo rol da ANS; ademais, a matéria relativa a danos morais foi fixada pelo Tribunal de origem com premissa fática de inexistência de abalo moral, que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, obstando o conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: M. F. P. L. da S. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Thera Suit/pedia Suit, Danos Morais, Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamentos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Terapia Thera Suit/pedia Suit Danos Morais Rol Da ANS Experimentalidade De Tratamentos

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Parties

M. F. P. L. da S. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da limitação de cobertura do método TheraSuit
  2. 2 caráter experimental do método TheraSuit e eficácia probatória
  3. 3 caracterização de danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera as terapias TheraSuit/PediaSuit como experimentais e excluídas da cobertura pelos termos do art.10 da Lei n.9.656/1998 e pelo rol da ANS; ademais, a matéria relativa a danos morais foi fixada pelo Tribunal de origem com premissa fática de inexistência de abalo moral, que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados, obstando o conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.