AREsp 2787156 - DECISAO

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O STJ, alinhando-se à sua jurisprudência consolidada, concluiu que a bomba de infusão contínua de insulina é equipamento de uso domiciliar e que, salvo nas hipóteses de home care, terapias antineoplásicas ou quando incluída no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura imposta ao plano de saúde pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, afastou a conclusão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para excluir a obrigação de custeio pelo plano.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento com bomba de insulina e insumos indicados.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão Contínua De Insulina (sici), Rol Da ANS, Exclusão De Tratamentos Domiciliares, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão Contínua De Insulina (sici) Rol Da ANS Exclusão De Tratamentos Domiciliares +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de bomba de infusão contínua de insulina
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de exclusão de cobertura para tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O STJ, alinhando-se à sua jurisprudência consolidada, concluiu que a bomba de infusão contínua de insulina é equipamento de uso domiciliar e que, salvo nas hipóteses de home care, terapias antineoplásicas ou quando incluída no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura imposta ao plano de saúde pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; assim, afastou a conclusão do Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial para excluir a obrigação de custeio pelo plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento com bomba de insulina e insumos indicados.

Orders

  • Afastada a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do Sistema de Infusão Continua - SICI ACCU-CHEK SPIRIT COMBO, da insulina ultrarrápida Humalog e do sensor de monitoramento contínuo da glicemia Abbot FreeStyle Libre.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).