REsp 2125993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa reclamaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer mesmo não constante do rol da ANS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negativa De Provimento
Outcome
agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Tratamento Oncológico, Cirurgia Robótica, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Tratamento Oncológico +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento oncológico prescrito por profissional habilitado mesmo que não conste do rol da ANS
  3. 3 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa reclamaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de câncer mesmo não constante do rol da ANS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter integralmente a decisão agravada nos termos do voto do Ministro Relator.