AREsp 2732941 - DECISAO

AREsp 2732941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os entendimentos desta Corte (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) ao reconhecer a excepcionalidade do caso: há comprovação da eficácia do medicamento para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, recomendações técnicas e ausência de substituto terapêutico eficaz, justificando assim a cobertura do medicamento mesmo não constando do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Taxatividade Do Rol, Exceções Ao Rol Da ANS, Prova Pericial Vs Parecer NATJUS, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Taxatividade Do Rol +5 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional quando não há substituto terapêutico eficaz e há comprovação científica
  3. 3 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções delineadas pelo STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os entendimentos desta Corte (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) ao reconhecer a excepcionalidade do caso: há comprovação da eficácia do medicamento para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, recomendações técnicas e ausência de substituto terapêutico eficaz, justificando assim a cobertura do medicamento mesmo não constando do rol da ANS.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão que determinou o fornecimento do medicamento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial