REsp 2195693 - DECISAO

REsp 2195693 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu que a afecção (lúpus eritematoso) e a indicação médica enquadram o tratamento com belimumabe nas hipóteses de superação da taxatividade do rol da ANS, e porque o reexame de tais premissas fático-probatórias é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, questões relativas à não incorporação no SUS e outros critérios não foram prequestionadas por ausência de embargos declaratórios, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Belimumabe, Superação Da Taxatividade, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Belimumabe Superação Da Taxatividade +2 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS quando há indicação médica e a afecção está coberta pelo contrato
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como mínimo obrigatório e critérios para superação da sua taxatividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu que a afecção (lúpus eritematoso) e a indicação médica enquadram o tratamento com belimumabe nas hipóteses de superação da taxatividade do rol da ANS, e porque o reexame de tais premissas fático-probatórias é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, questões relativas à não incorporação no SUS e outros critérios não foram prequestionadas por ausência de embargos declaratórios, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.