REsp 2193590 - DECISAO

REsp 2193590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao determinar a cobertura do medicamento, fundamentou-se nos critérios técnicos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (conforme redação trazida pela Lei 14.454/22) — incluindo indicação médica e comprovação na bula — e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial obstaculiza-se pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Custos De Medicamentos, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 9.656/98 Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Revolade por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Aplicação do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 (alterado pela Lei 14.454/22)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao determinar a cobertura do medicamento, fundamentou-se nos critérios técnicos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/98 (conforme redação trazida pela Lei 14.454/22) — incluindo indicação médica e comprovação na bula — e a decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial obstaculiza-se pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).