REsp 2191735 - DECISAO

REsp 2191735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência assentada do STJ, que reconhece como abusiva a recusa de cobertura de órtese craniana quando esta substitui a cirurgia e apresenta eficácia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; decisão fundamentada no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia, Exclusão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia Exclusão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência assentada do STJ, que reconhece como abusiva a recusa de cobertura de órtese craniana quando esta substitui a cirurgia e apresenta eficácia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; decisão fundamentada no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.