AREsp 2317555 - DECISAO

AREsp 2317555 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, havendo indicação médica para tratamento de câncer e previsão contratual da patologia, a recusa de cobertura do procedimento foi considerada abusiva; a conclusão sobre dano moral e o quantum foram verificados pelo tribunal de origem e seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura em tratamentos oncológicos independentemente da presença específica no rol da ANS.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento médico indicado para tratamento de câncer mesmo que não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade/exemplificatividade) e sua inaplicabilidade restritiva em casos oncológicos
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura em caso grave

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, havendo indicação médica para tratamento de câncer e previsão contratual da patologia, a recusa de cobertura do procedimento foi considerada abusiva; a conclusão sobre dano moral e o quantum foram verificados pelo tribunal de origem e seu reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura em tratamentos oncológicos independentemente da presença específica no rol da ANS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015