REsp 2178524 - DECISAO

REsp 2178524 - DECISAO

Por tratar-se de tratamento oncológico, a jurisprudência consolidada do STJ determina que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura dos procedimentos prescritos para o tratamento do câncer, independentemente da natureza do Rol da ANS; assim, restabeleceu-se a sentença que condenou a ré a custear o tratamento e reembolsar as despesas, por coincidir o acórdão recorrido com entendimento em desacordo com essa jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Cirurgia Robótica, Reembolso
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Oncológico Cirurgia Robótica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de técnica cirúrgica não prevista no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei nº 14.454/2022)
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais definidos nos EREsp nº 1.889.704/SP e EREsp nº 1.886.929/SP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tratamento oncológico, a jurisprudência consolidada do STJ determina que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura dos procedimentos prescritos para o tratamento do câncer, independentemente da natureza do Rol da ANS; assim, restabeleceu-se a sentença que condenou a ré a custear o tratamento e reembolsar as despesas, por coincidir o acórdão recorrido com entendimento em desacordo com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença que condenou a ré a custear o tratamento do autor e a reembolsar o valor de R$67.598,11