AREsp 2809116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preclusão consumativa quanto às provas que a agravante pretendia produzir em razão de ter requerido julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, o que afasta cerceamento de defesa; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando existentes.

Parties
Agravante: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Juízo De Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Juízo De Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 I, 369, 489 VI, 927 e 1.039 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento do direito de produzir provas
  3. 3 preclusão consumativa quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preclusão consumativa quanto às provas que a agravante pretendia produzir em razão de ter requerido julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, o que afasta cerceamento de defesa; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando existentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015