AREsp 2829039 - DECISAO

AREsp 2829039 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: V C C G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

V C C G

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Impedimento de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC)