EREsp 2116120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque incide o óbice da Súmula n.º 7/STJ, que impede o reexame de provas nesta Corte, e porque a embargante não apresentou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, nos termos do art. 266, §1º, c/c art. 255, §2º, do RISTJ, demonstrando insuficiência para configurar divergência jurisprudencial apta a modificar o julgado.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico De Paradigmas (ristj Art. 266 §1 C/c 255 §2)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ que impede o reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções em situações excepcionais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas nos embargos de divergência, conforme art. 266 §1 c/c 255 §2 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incide o óbice da Súmula n.º 7/STJ, que impede o reexame de provas nesta Corte, e porque a embargante não apresentou o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os paradigmas apontados, nos termos do art. 266, §1º, c/c art. 255, §2º, do RISTJ, demonstrando insuficiência para configurar divergência jurisprudencial apta a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial