AREsp 2830183 - DECISAO

AREsp 2830183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo exauriu a prestação jurisdicional sem omissão, e seu entendimento — baseado na jurisprudência desta Corte — de que a criopreservação de óvulos é devida quando se trata de medida preventiva aos efeitos adversos da quimioterapia (cobertura vinculada ao tratamento que a operadora já custeia) está em consonância com precedentes do STJ; além disso, a caracterização de dano moral e a repartição da sucumbência dependem do exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência enseja a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Criopreservação De Óvulos, Reprodução Assistida, Dano Moral, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Criopreservação De Óvulos Reprodução Assistida Dano Moral Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão recorrido?
  2. 2 Os planos de saúde devem custear a criopreservação de óvulos como prevenção de infertilidade decorrente de quimioterapia?
  3. 3 Configura a recusa de cobertura dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo exauriu a prestação jurisdicional sem omissão, e seu entendimento — baseado na jurisprudência desta Corte — de que a criopreservação de óvulos é devida quando se trata de medida preventiva aos efeitos adversos da quimioterapia (cobertura vinculada ao tratamento que a operadora já custeia) está em consonância com precedentes do STJ; além disso, a caracterização de dano moral e a repartição da sucumbência dependem do exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência enseja a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.