AREsp 2859445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Negativa De Cobertura Danos Morais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  2. 2 negativa de cobertura de procedimento TAVI e sua cobertura excepcional
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.