AREsp 2806146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a lei federal suscetível de exame em recurso especial, deixou de indicar e correlacionar dispositivos legais violados (incluindo a Lei n. 14.454/2022), a matéria relativa à mitigação do rol da ANS demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj; Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cirurgia Robótica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj; Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a lei federal suscetível de exame em recurso especial, deixou de indicar e correlacionar dispositivos legais violados (incluindo a Lei n. 14.454/2022), a matéria relativa à mitigação do rol da ANS demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.