REsp 2104109 - DECISAO

REsp 2104109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o procedimento era de caráter reparador/funcional sendo, portanto, de cobertura obrigatória; ademais o recorrente não indicou de forma precisa dispositivo federal violado, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Dano Moral Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora/funcional pós-bariátrica por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o procedimento era de caráter reparador/funcional sendo, portanto, de cobertura obrigatória; ademais o recorrente não indicou de forma precisa dispositivo federal violado, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não é possível reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.