REsp 1689877 - DECISAO

REsp 1689877 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou o custeio da cirurgia integrante do tratamento de câncer em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dever dos planos de saúde de custear procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico prescritos pelo médico independentemente da previsão no rol da ANS, aplicação da Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação da ré ao custeio do procedimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Procedimentos Oncológicos, Rol Da ANS, Prostatectomia Radical Robótica, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Procedimentos Oncológicos Rol Da ANS Prostatectomia Radical Robótica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento oncológico prescrito pelo médico independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou o custeio da cirurgia integrante do tratamento de câncer em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dever dos planos de saúde de custear procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico prescritos pelo médico independentemente da previsão no rol da ANS, aplicação da Súmula 83/STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a condenação da ré ao custeio do procedimento por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.