AREsp 2774541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 1069/STJ e preenchidos os requisitos dos leading cases para mitigação do rol da ANS, que as cirurgias post-bariátrica possuem caráter reparador; tal conclusão envolve provas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante (ré): PREMIUM SAÚDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória / Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Pós Bariátrica, Mitigação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1069/stj)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Contratos De Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Pós Bariátrica Mitigação Do Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PREMIUM SAÚDE EIRELI

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória / Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com jurisprudência da Corte
  3. 3 Possibilidade de mitigação do rol da ANS mediante requisitos dos leading cases

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 1069/STJ e preenchidos os requisitos dos leading cases para mitigação do rol da ANS, que as cirurgias post-bariátrica possuem caráter reparador; tal conclusão envolve provas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido.