AREsp 2591569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão no acórdão local que, fundamentadamente, reconheceu cobertura obrigatória pelo rol da ANS e ausência de prova da exclusão, de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Unimed João Monlevade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão De Acórdão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão De Acórdão Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed João Monlevade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cobertura de equipamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 possível omissão do acórdão local quanto aos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não houve omissão no acórdão local que, fundamentadamente, reconheceu cobertura obrigatória pelo rol da ANS e ausência de prova da exclusão, de modo que não se justifica a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.