REsp 2159931 - DECISAO

REsp 2159931 - DECISAO

o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para braquicefalia posicional, e porque as alegadas violações dos arts. 10, §§12 e 13 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 incidência do rol da ANS e caráter taxativo (art. 10 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) quanto à obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana para braquicefalia posicional, e porque as alegadas violações dos arts. 10, §§12 e 13 da Lei 9.656/1998 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC