REsp 2198479 - ACORDAO

REsp 2198479 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela recusa indevida da cobertura por preencherem-se condições excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ; Autor: JOSE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Extra Rol, Recusa Indevida, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Uso Off Label
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Extra Rol Recusa Indevida +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrente

JOSE RODRIGUES DA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade das exceções à taxatividade do rol da ANS
  3. 3 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela recusa indevida da cobertura por preencherem-se condições excepcionais para afastar a taxatividade do rol da ANS, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais