AREsp 2803353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura da internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando indicada pelo médico, e determinando o custeio integral em razão do inadimplemento da operadora; aplicou-se a Súmula 83/STJ e vedou-se o reexame do mérito fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obesidade Mórbida, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

parte autora

Autora

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cobertura de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida
  3. 3 natureza e alcance do rol da ANS (taxatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura da internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida quando indicada pelo médico, e determinando o custeio integral em razão do inadimplemento da operadora; aplicou-se a Súmula 83/STJ e vedou-se o reexame do mérito fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015