AREsp 2692345 - ACORDAO

AREsp 2692345 - ACORDAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, observando-se os parâmetros da Lei 14.454/2022 (inclusão do §13 ao art.10 da Lei 9.656/1998) e a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e REsp 2.038.333/AM).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/agravado: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Colegiado Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

RAFAEL MORCOURT MERGULHAO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Colegiado Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina (SICI)
  3. 3 Classificação das bombas de insulina como dispositivo médico/produto para saúde e não como medicamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja analisada a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, observando-se os parâmetros da Lei 14.454/2022 (inclusão do §13 ao art.10 da Lei 9.656/1998) e a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e REsp 2.038.333/AM).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Cassam-se o acórdão recorrido.