REsp 2178882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional por prevenir cirurgia futura e não se enquadrar na exclusão taxativa do rol da ANS, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Conflito entre a taxatividade do rol da ANS e a cobertura de órtese preventiva/substitutiva de cirurgia futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional por prevenir cirurgia futura e não se enquadrar na exclusão taxativa do rol da ANS, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso