REsp 2180674 - DECISAO

REsp 2180674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido baseada no art. 51, IV, do CDC, fundamento esse suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorrida: REGINA MARGARIDA DONEGATTI PICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cláusulas Abusivas, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

REGINA MARGARIDA DONEGATTI PICCI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 recusa de custeio de exames indicados para tratamento de doença de Parkinson
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão recorrido baseada no art. 51, IV, do CDC, fundamento esse suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; com isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se