AREsp 2471280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprisse as omissões apontadas, notadamente a verificação da existência de previsão contratual para atenção domiciliar e a análise dos requisitos necessários para deferir tratamento domiciliar, cuja apreciação exige exame fático-probatório e das cláusulas contratuais, não passível de decisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Autora: Miriam Zilkha; Agravante: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto À Previsão Contratual E Requisitos Para Atenção Domiciliar
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Atenção Domiciliar, Reembolso, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Atenção Domiciliar Reembolso Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Miriam Zilkha

Autora

Bradesco Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto À Previsão Contratual E Requisitos Para Atenção Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à previsão contratual para atenção domiciliar
  2. 2 Se é necessário verificar os requisitos para deferimento de tratamento domiciliar
  3. 3 Se o acórdão violou dispositivo processual (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprisse as omissões apontadas, notadamente a verificação da existência de previsão contratual para atenção domiciliar e a análise dos requisitos necessários para deferir tratamento domiciliar, cuja apreciação exige exame fático-probatório e das cláusulas contratuais, não passível de decisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas e verificar a implementação dos requisitos para atenção domiciliar e as cláusulas contratuais pertinentes
  • Intimem-se