REsp 2205366 - DECISAO

REsp 2205366 - DECISAO

O STJ conferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal local não examinou concretamente os elementos exigidos para relativizar a taxatividade do rol da ANS; anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, permitindo reabertura da instrução processual e que o juízo de origem, caso o tratamento seja continuado, avalie a incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Home Care, Taxatividade Do Rol Da ANS, Reabertura De Instrução, Remessa Ao Juízo De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Home Care +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento de fisioterapia em domicílio não previsto contratualmente
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e hipóteses de relativização
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

O STJ conferiu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal local não examinou concretamente os elementos exigidos para relativizar a taxatividade do rol da ANS; anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, permitindo reabertura da instrução processual e que o juízo de origem, caso o tratamento seja continuado, avalie a incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.
  • Resguardar a possibilidade de reabertura da instrução processual pelo juízo de origem.