REsp 2201397 - DECISAO

REsp 2201397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado desta Corte de que terapias como TheraSuit/PediaSuit não são abrangidas pela exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quando não configuram tratamento experimental e são prescritas e realizadas por profissionais habilitados em estabelecimento de saúde; aplicaram-se, ainda, art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ para manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Thera Suit/pedia Suit, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Thera Suit/pedia Suit Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapia TheraSuit/PediaSuit pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 (exclusão de cobertura)
  3. 3 caráter experimental das terapias e critérios da RN 465/2021 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado desta Corte de que terapias como TheraSuit/PediaSuit não são abrangidas pela exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quando não configuram tratamento experimental e são prescritas e realizadas por profissionais habilitados em estabelecimento de saúde; aplicaram-se, ainda, art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ para manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.