REsp 2209580 - DECISAO

REsp 2209580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (caráter estético ou reparador das cirurgias pós-bariátrica e a indicação médica) envolve análise do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no Tema n. 1.069 do STJ que reconhece a obrigação de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Ademais, a recorrente não demonstrou, de forma adequada, violação legal quanto ao dano moral (Súmula n. 284 do STF) e não insurgiu sobre o tema do risco de desequilíbrio econômico nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do...

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Junta Médica, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Dano Moral Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia reparadora pós-bariátrica
  2. 2 Caracterização da natureza estética ou reparadora das cirurgias pós-bariátrica
  3. 3 Possibilidade de utilização de junta médica pela operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (caráter estético ou reparador das cirurgias pós-bariátrica e a indicação médica) envolve análise do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada no Tema n. 1.069 do STJ que reconhece a obrigação de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Ademais, a recorrente não demonstrou, de forma adequada, violação legal quanto ao dano moral (Súmula n. 284 do STF) e não insurgiu sobre o tema do risco de desequilíbrio econômico nas instâncias ordinárias (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.