REsp 2116953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, após cognição exauriente, concluiu estarem presentes os requisitos técnicos e a excepcionalidade para autorizar a cobertura do Nintedanibe com base na Lei 14.454/2022 e na orientação dos EREsps 1.886.929 e 1.889.704; além disso, a insurgência recursal incidia em matéria que não poderia ser reexaminada nesta Corte em face do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/98, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento, Off Label, Nintedanibe
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Lei 9.656/98 +5 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 aos pedidos de cobertura extra-rol
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ pela vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, após cognição exauriente, concluiu estarem presentes os requisitos técnicos e a excepcionalidade para autorizar a cobertura do Nintedanibe com base na Lei 14.454/2022 e na orientação dos EREsps 1.886.929 e 1.889.704; além disso, a insurgência recursal incidia em matéria que não poderia ser reexaminada nesta Corte em face do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do Tribunal de Justiça quanto à concessão excepcional do medicamento pleiteado