REsp 2196278 - DECISAO

REsp 2196278 - DECISAO

O recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pois, na hipótese, o medicamento demandado enquadra-se como medicamento de uso domiciliar que não se caracteriza como antineoplásico oral nem como medicação assistida (home care) nem está incluído no rol da ANS para esse fim, sendo lícita a recusa de cobertura pela operadora; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exclusão de medicamentos de uso domiciliar e as regras contratuais da saúde suplementar.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA, Uso Domiciliar De Medicamento, Canabidiol, Prescrição Médica, Jurisprudência Do STJ, Tema 990
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Importado Não Registrado Na ANVISA Uso Domiciliar De Medicamento Canabidiol +3 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado sem registro mas com autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Licitude da exclusão, pelos planos de saúde, de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, pois, na hipótese, o medicamento demandado enquadra-se como medicamento de uso domiciliar que não se caracteriza como antineoplásico oral nem como medicação assistida (home care) nem está incluído no rol da ANS para esse fim, sendo lícita a recusa de cobertura pela operadora; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exclusão de medicamentos de uso domiciliar e as regras contratuais da saúde suplementar.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • A recorrida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da causa, fixados pelo juízo de origem