AREsp 2877231 - DECISAO

AREsp 2877231 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recurso teria por objeto exame de decisão sobre tutela de urgência e exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, ainda, a alegação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tutela De Urgência, Reembolso E Custeio Fora Da Rede Credenciada, Admissibilidade Recursal E Súmulas
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tutela De Urgência Reembolso E Custeio Fora Da Rede Credenciada Admissibilidade Recursal E Súmulas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista por planos de saúde
  3. 3 custeio de tratamento em clínica fora da rede credenciada quando inexistem profissionais habilitados na rede

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o recurso teria por objeto exame de decisão sobre tutela de urgência e exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF) e, ainda, a alegação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação atrai o óbice da Súmula 284/STF; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se