REsp 2205925 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar o dissídio jurisprudencial (ausência de confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido), prejudicando a apreciação da alegada divergência; ademais, o exame da matéria de prova realizado pelo Tribunal de origem (fundamentação sobre necessidade do medicamento e configuração do dano moral) não pode ser reexaminado pelo STJ em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de condenação em danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Precedente EREsp 1.886.929/SP e caráter vinculante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar o dissídio jurisprudencial (ausência de confronto analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido), prejudicando a apreciação da alegada divergência; ademais, o exame da matéria de prova realizado pelo Tribunal de origem (fundamentação sobre necessidade do medicamento e configuração do dano moral) não pode ser reexaminado pelo STJ em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC