AREsp 2824623 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de cobertura de exames para tratamento de câncer independe da inclusão no rol da ANS, e a configuração do dano moral decorreu da negativa, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear exame PET-CT para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de enunciados sumulares
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de cobertura de exames para tratamento de câncer independe da inclusão no rol da ANS, e a configuração do dano moral decorreu da negativa, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.