REsp 2209013 - DECISAO

REsp 2209013 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.316) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local observar a decisão do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: EDCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.316); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a respectiva baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.316).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

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Parties

EDCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.316); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a cobertura de bomba de infusão de insulina por planos de saúde?
  2. 2 prevalência do direito à saúde versus cláusulas contratuais restritivas
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.316) ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local observar a decisão do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a respectiva baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.316).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Ficam as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.