AREsp 2861138 - DECISAO

AREsp 2861138 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se a decisão de não majorar honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: Wellington Lucena de Araújo; Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Wellington Lucena de Araújo

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer
  2. 2 Cobertura de tratamento experimental por plano de saúde
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; manteve-se a decisão de não majorar honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.