REsp 2206605 - DECISAO

REsp 2206605 - DECISAO

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial porque, em análise preliminar, reputou-se preenchido o periculum in mora e o fumus boni juris: a jurisprudência do STJ e a classificação pela ANVISA/CONITEC indicam que o sistema de infusão contínua de insulina integra a categoria de produto para saúde e pode ensejar cobertura excepcional mesmo sem previsão no rol da ANS, havendo parâmetros jurisprudenciais e legislativos (Lei 14.454/2022; EREsps e REsp precedentes) que, verificados no caso, tornam plausível o provimento do recurso; por isso determinou-se o restabelecimento da sentença e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, observando a afetação ao rito dos...

Parties
Recorrente: Sara Medeiro de Sousa Brandão; Apelante: Unimed Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Efeito Ativo Ao Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316)
Outcome
Efeito ativo ao recurso especial concedido; restabelecida a sentença; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e para juízo de retratação, com suspensão da tramitação de recursos coincidentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Tutela De Urgência Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sara Medeiro de Sousa Brandão

Recorrente

Unimed Goiânia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Efeito Ativo Ao Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.316)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de bomba de infusão contínua de insulina e insumos para monitorização contínua de glicose
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e do §13 introduzido pela Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (periculum in mora e fumus boni juris)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito ativo ao recurso especial porque, em análise preliminar, reputou-se preenchido o periculum in mora e o fumus boni juris: a jurisprudência do STJ e a classificação pela ANVISA/CONITEC indicam que o sistema de infusão contínua de insulina integra a categoria de produto para saúde e pode ensejar cobertura excepcional mesmo sem previsão no rol da ANS, havendo parâmetros jurisprudenciais e legislativos (Lei 14.454/2022; EREsps e REsp precedentes) que, verificados no caso, tornam plausível o provimento do recurso; por isso determinou-se o restabelecimento da sentença e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, observando a afetação ao rito dos...

Court Disposition

Efeito ativo ao recurso especial concedido; restabelecida a sentença; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e para juízo de retratação, com suspensão da tramitação de recursos coincidentes em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316).

Orders

  • Conceder efeito ativo ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau