AREsp 2881984 - DECISAO

AREsp 2881984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de dispositivo constitucional, vedada na via especial (art. 102, III, CF), e porque a insurgência recai sobre decisão de natureza provisória cuja reavaliação não se admite em regra na via especial, por analogia à Súmula 735/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BELICH KATZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Tutela Provisória/liminar, Exclusão Contratual
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Tutela Provisória/liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BELICH KATZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar pela Lei 9.656/1998
  3. 3 caracterização de medicação como de uso domiciliar ou que exige supervisão profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve análise de dispositivo constitucional, vedada na via especial (art. 102, III, CF), e porque a insurgência recai sobre decisão de natureza provisória cuja reavaliação não se admite em regra na via especial, por analogia à Súmula 735/STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.